A imposição de multa por agravo regimental no processo penal:

tempos (cada vez mais) difíceis para uma defesa ampla

Resumen

o presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a imposição de multa pela interposição de Agravo Regimental em Agravo em Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal quando considerado manifestamente inadmissível ou que tenha sido julgado improvido unanimemente. A problemática consiste em identificar se esse tipo de providência traz consequências negativas para o exercício da defesa ampla, um dos pilares do processo penal. Como hipótese, tem-se que a imposição da multa inibe o exercício da defesa ampla, prejudicando a estrutura acusatória do processo penal. Por fim, o método utilizado é o qualitativo, com amparo na revisão de literatura.