Silenced! How the End of Oral Arguments Threatens Access to Justice in Brazil

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14889679

Keywords:

Oral arguments, Access to justice, Virtual trials, Oral advocacy, Due proess

Abstract

In September 2024, the National Council of Justice (CNJ) issued Resolution No. 591, establishing minimum requirements for electronic trial sessions. The measure eliminates immediate oral interventions by parties in collegiate courts, requiring pre-recorded video arguments instead. This decision restricts public oversight of trials, undermines the adversarial system, and limits historic procedural rights. The resolution was suspended by Minister Luís Roberto Barroso, but the replacement of oral arguments with audiovisual records remains a concerning trend in the Brazilian justice system.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM , instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

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Published

2025-02-28

How to Cite

IBCCRIM , I. B. de C. C. (2025). Silenced! How the End of Oral Arguments Threatens Access to Justice in Brazil. Boletim IBCCRIM, 33(388), 2–3. https://doi.org/10.5281/zenodo.14889679

Issue

Vol. 33 No. 388 (2025): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Editorial

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