A perda alargada no “pacote anticrime”
críticas e propostas de adequação
Palabras clave:
Perda alargada, Pacote Anticrime, Direito Penal Econômico, Código PenalResumen
O presente artigo versa a respeito da proposta de inclusão da perda alargada ao Código Penal brasileiro, na forma apresentada no Pacote Anticrime engendrado pelo Governo Federal. Para tanto, apresenta-se o instituto em questão, em cotejo com as espécies de confisco já adotadas pela legislação penal; descrevem-se os requisitos delineados pela proposta legislativa em comento para a decretação da perda alargada; e contrapõem-se tais requisitos àqueles demandados pelas legislações de Portugal e do Reino Unido. Na sequência, procede-se a uma leitura crítica quanto às escolhas que norteiam o Pacote Anticrime, com o apontamento de impropriedades e de lacunas, bem como dos acertos do projeto de lei. Conclui-se que, realizados os ajustes necessários, é possível a incorporação da perda alargada à legislação penal brasileira.
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Citas
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