The extended loss in the “anticrime package”
criticisms and proposals for improvement
Keywords:
Extended loss, “Pacote Anticrime”, Criminal Law, Penal CodeAbstract
This article deals with the proposal to include the extended loss to the Brazilian Penal Code, as presented in the “Pacote Anticrime” proposed by the Federal Government. To this end, the institute in question is introduced, in comparison with the confiscation species already adopted by the criminal legislation; the requirements outlined by the legislative proposal under consideration for decreeing extended loss are described; and such requirements are opposed to those required by the Portuguese and British laws. Following, a critical reading is made regarding the choices that guide the “Pacote Anticrime”, pointing out improprieties and gaps, as well as the correctness of the bill. It is concluded that, after making the necessary adjustments, it is possible to incorporate the extended loss into the Brazilian criminal legislation.
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