El Acuerdo de No Enjuiciamiento en el Tribunal de Apelaciones del Estado de Ceará: Un Análisis Empírico

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DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8357191

Palabras clave:

Investigación empírica, ANPP, TJCE

Resumen

¿Cómo actúa el Tribunal de Justicia del Estado de Ceará (TJCE) en el examen del acuerdo de no enjuiciamiento (ANPP)? Para dar una respuesta, se llevó a cabo una investigación bibliográfica, documental, cualitativa, cuantitativa y exploratoria. En total, se recogieron 59 sentencias en la plataforma del TJCE, pero tras el filtro metodológico, sólo quedaron 38. Se explican las características generales de la ANPP, como su concepto y naturaleza jurídica. A continuación, se presentan los resultados de la investigación empírica, con un estudio de los datos sobre los instrumentos de control más utilizados y se destacan los méritos de las sentencias. Por último, se subraya que el TJCE ejerce activamente el control jurisdiccional de la ANPP.

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Biografía del autor/a

Alex Renan de Sousa Galvão, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Mestrando em Direito Constitucional (UNIFOR). Graduado em Direito (2022) pela UNIFOR. Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2533501810477565.

Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Doutor em Direito (UFMG), com estágio pós-doutoral (Universidade do Minho). Professor Titular da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor Associado da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista. Membro do IBCCrim. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451

Ana Luísa Pessoa de Almeida, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no Laboratório de Ciência Criminais (LACRIM) da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5478974372464208

Antônia Ana Luiza Sales de Sousa, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no LACRIM da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9326062645206450.

Francisca Lohanna Albuquerque Pinheiro, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no LACRIM da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6934630525334214

Citas

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Publicado

2023-10-03

Cómo citar

Renan de Sousa Galvão, A., Eduardo Araruna Santiago, D. N., Luísa Pessoa de Almeida, A., Ana Luiza Sales de Sousa, A., & Lohanna Albuquerque Pinheiro, F. (2023). El Acuerdo de No Enjuiciamiento en el Tribunal de Apelaciones del Estado de Ceará: Un Análisis Empírico. Boletim IBCCRIM, 31(371), 25–28. https://doi.org/10.5281/zenodo.8357191

Número

Vol. 31 Núm. 371 (2023): Boletim IBCCRIM - Outubro

Sección

Doutrina

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