The Non-Prosecution Agreement In The Ceará State Court Of Appeals: An Empirical Analysis

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8357191

Keywords:

Empirical research, NPA, CSCA

Abstract

How does the Ceará State Court of Appeals (CSCA) act in examining the Non-Prosecution Agreement (NPA)? In order to provide an answer, bibliographical, documentary, qualitative, quantitative and exploratory research was carried out. In total, 59 judgments were collected on the CSCA platform, but only 38 remained in the final sample after methodological filtering. In view of this, the general characteristics of the NPA, such as the concept and the legal nature, are exposed. Next, the results of the empirical research are presented, with the survey of data on the most used control instruments and the merit of the highlighted judgments. As a conclusion, it is emphasized that the CSCA acts actively to exercise judicial control over the NPA.

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Author Biographies

Alex Renan de Sousa Galvão, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Mestrando em Direito Constitucional (UNIFOR). Graduado em Direito (2022) pela UNIFOR. Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/2533501810477565.

Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Doutor em Direito (UFMG), com estágio pós-doutoral (Universidade do Minho). Professor Titular da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor Associado da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista. Membro do IBCCrim. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451

Ana Luísa Pessoa de Almeida, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no Laboratório de Ciência Criminais (LACRIM) da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5478974372464208

Antônia Ana Luiza Sales de Sousa, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no LACRIM da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9326062645206450.

Francisca Lohanna Albuquerque Pinheiro, Universidade de Fortaleza - UNIFOR - Fortaleza - CE

Graduanda em Direito na UNIFOR. Pesquisadora no LACRIM da UNIFOR. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6934630525334214

References

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 19 jul. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no habeas corpus n. 191124. [1ª Turma]. [...] Acordo de não persecução penal em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas [...]. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 8 de abril de 2021a. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur444020/false. Acesso em: 30 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n. 194677. [2ª Turma]. Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência [...]. Relator: Min. Gilmar Mendes, 11 de maio de 2021b. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 30 nov. 2022.

CAMARGO, Pedro Luís Almeida. O risco de overcharging na prática negocial do processo penal brasileiro. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 29, n. 344, p. 29-31, jul. 2021. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/visualizar-pdf/749/2. Acesso em: 20 fev. 2023.

CARACAS, Antônio Marcos Rodrigues; PEIXOTO, Matheus Dias; MOURA, Rafael Soares Duarte de. Acordo de não persecução penal: da retroatividade e do marco legal de oferecimento após o advento da lei 13.964/2019. O Alferes, Belo Horizonte, v. 31, n. 79, p. 113-143, jul./dez. 2021. Disponível em: https://revista.policiamilitar.mg.gov.br/index.php/alferes/article/view/824. Acesso em: 30 nov. 2022.

CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Apelação criminal n. 0104257-07.2018.8.06.0001. [2ª Câmara Criminal]. Penal e processual penal. [...]. Relator: Des. Antônio Pádua Silva, 1 junho de 2022a. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 20 nov. 2022.

CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Apelação criminal n. 0111614-72.2017.8.06.0001. [2ª Câmara Criminal]. Direito penal e processo penal. apelação criminal [...]. Relator: Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 19 de outubro de 2022b. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 20 nov. 2022.

CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Apelação criminal n. 0255594-72.2020.8.06.0001. [3ª Câmara Criminal]. Penal. processual penal. apelação criminal [...]. Relator: Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, 19 de outubro de 2021a. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 21 nov. 2022.

CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Habeas corpus nº 0624979-66.2022.8.06.0000. [2ª Câmara Criminal]. Habeas corpus. penal e processual penal. [...]. Relatora: Des. Maria Ilna Lima de Castro, 4 de maio de 2022d. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 23 jul. 2022.

CEARÁ, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Habeas corpus nº 0631727-17.2022.8.06.0000. [3ª Turma]. Habeas corpus criminal. penal [...]. Relatora: Des. Andréa Mendes Bezerra Delfino, 2 de agosto de 2022e. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 20 nov. 2022.

CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Recurso em sentido estrito nº 0050569-11.2020.8.06.0115. [2ª Câmara Criminal]. [...] Recurso do ministério público em face da decisão [...]. Relator: Des. Antônio Pádua Silva, 1 de setembro de 2021b. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 19 jul. 2022.

CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Recurso em sentido estrito nº 0051052-76.2020.8.06.0071. [2ª Câmara Criminal]. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito em face da decisão [...]. Relator: Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2 de dezembro de 2020. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 19 jul. 2022.

CEARÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Recurso em sentido estrito n. 0212693-55.2021.8.06.0001. [1ª Câmara Criminal]. Penal e processo penal. recurso em sentido estrito [...]. Relator: Des. Mario Parente Teófilo Neto, 30 de agosto de 2022f. Disponível em: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do. Acesso em: 22 nov. 2022.

DUARTE, Matheus Léo Pereira Badaró. O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal: análise a partir do habeas corpus 619.751/SP. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 30, n. 354, maio, 2022. Disponível em: https://ibccrim.org.br/publicacoes/visualizar-pdf/772/2. Acesso em: 16 ago. 2023.

FARACO NETO, Pedro; LOPES, Vinicius Basso. Acordo de não persecução penal – a retroatividade da lei penal mista e a possibilidade dos acordos após a instrução processual. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 28, n. 331, p. 22-25, jun. 2020. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/51/448. Acesso em: 20 fev. 2023.

LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. A crise existencial da justiça negocial e o que (não) aprendemos com o JECRIM. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 29, n. 344, p. 4-6, jul. 2021a. Disponível em: https://ibccrim.org.br/publicacoes/visualizar-pdf/749/2. Acesso em: 15 ago. 2023.

LOPES JÚNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021b.

MARQUES, Leonardo Augusto Marinho. O acordo de não persecução penal: um novo começo de era (?). Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 28, n. 331, p. 9-12, jun. 2020. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/51/442. Acesso em: 20 fev. 2023.

MUNIZ, Gina Ribeiro Gonçalves et al. Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal? Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 29, n. 349, p. 12-14, dez. 2021. Disponível em: https://www.ibccrim.org.br/publicacoes/edicoes/760/8705. Acesso em: 15 fev. 2023.

OPERAÇÃO Carne Fraca: STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal. Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 20 maio 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20052022-Operacao-Carne-Fraca-STJ-reafirma-que-investigado-nao-tem-direito-subjetivo-a-acordo-de-nao-persecucao-penal-.aspx. Acesso em: 30 nov. 2022.

SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna et al. Que negócio é esse? Análise empírica do acordo de não persecução penal no TJCE. In: ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA, XXII, 2022, Fortaleza, Anais eletrônicos […], Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2022. Disponível em: https://unifor.br/web/pesquisa-inovacao/encontro-de-pos-graduacao-e-pesquisa#tabs. Acesso em: 30 nov. 2022.

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Published

2023-10-03

How to Cite

Renan de Sousa Galvão, A., Eduardo Araruna Santiago, D. N., Luísa Pessoa de Almeida, A., Ana Luiza Sales de Sousa, A., & Lohanna Albuquerque Pinheiro, F. (2023). The Non-Prosecution Agreement In The Ceará State Court Of Appeals: An Empirical Analysis. Boletim IBCCRIM, 31(371), 25–28. https://doi.org/10.5281/zenodo.8357191

Issue

Vol. 31 No. 371 (2023): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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