Edital 1 – Chamada de Artigos – Dossiês (2024) - Dossiê: “Política legislativa penal

Com o objetivo de adequar-se às melhores práticas de periódicos internacionais e incentivar a democratização do conhecimento aplicado aos artigos direcionados à Revista Brasileira de Ciências Criminais, periódico científico QUALIS A2, a Equipe Editorial da RBCCRIM torna público que receberá, no período determinado abaixo, artigos científicos a serem publicados no nº 203 (julho/agosto_2024) sobre o tema: “Política legislativa penal: reflexões teóricas e práticas para uma legislação mais racional e eficaz”.

 

Editores-Associados:

 

Profa. Dra. Chiavelli Facenda Falavigno

Professora Adjunta de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenadora do Departamento de Política Legislativa do IBCCRIM.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9833644727888072

 

Prof. Dr. Marcelo Buttelli Ramos

Professor de Direito Penal Econômico e Processo Penal em cursos de pós-graduação na Universidade de Caixas do Sul (UCS), no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e na Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS, Campus POA). Coordenador-adjunto do Departamento de Política Legislativa do IBCCRIM

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8532081844321742  

 

Ementa: Nos últimos anos, a política legislativa penal vem se firmando no horizonte dos estudos sobre o processo de produção de normas penais como um espaço de reflexão orientado para a compreensão e crítica dos fundamentos teóricos e empíricos dos objetivos, estratégias e políticas públicas destinadas ao controle e à prevenção do crime. As primeiras aproximações teóricas realizadas acerca do tema sugerem ser a política legislativa penal um campo de investigação distinto da política criminal. Essa distinção inicial, a despeito da sua inegável importância, ainda carece de um maior desenvolvimento analítico. Nesse sentido, no intuito de explorar o potencial desse emergente campo do saber, o presente dossiê temático busca reunir e dar visibilidade a trabalhos inéditos que proponham avanços efetivos em relação a pelo menos um dos seguintes eixos de investigação: 1. O conceito de política legislativa penal: definição do objeto da disciplina e dos termos da sua relação com a política criminal. 2. Melhoria da qualidade da legislação penal: discussão de critérios e desenvolvimento de técnicas para elaboração de leis penais mais claras, precisas, coerentes e eficazes, que sejam capazes de contribuir para a redução da ambiguidade e incerteza jurídicas, reduzindo, assim, equívocos interpretativos e garantindo o cumprimento das finalidades da política criminal; 3. Identificação e resolução de lacunas e inconsistências sistêmicas da legislação penal: mapeamento e resolução de problemas teóricos e/ou práticos relacionados ao excesso ou à falta de legislação; 4. Análise do impacto das leis penais na sociedade brasileira: discussão e/ou aplicação de modelos de avaliação de impacto das leis penais brasileiras por meio da mensuração e discussão da sua eficácia e efetividade para a redução da criminalidade e promoção da segurança pública.

 

Prazo submissão: 15 de março de 2024

 

Normas: Os artigos deverão ser cadastrados e enviados pelo sistema: (https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/about/submissions) contendo folha de rosto com informação sobre o Dossiê ao qual é submetido. Os textos devem respeitar todas as regras determinadas na Política Editorial da RBCCRIM, sob pena de ser rejeitado preliminarmente. A avaliação será feita por meio do sistema de controle duplo-cego por pares, de acordo com as diretrizes da Qualis/CAPES.

A equipe editorial da RBCCRIM poderá encaminhar artigos submetidos à chamada geral de fluxo contínuo, que abordem temática relacionada a algum dos dossiês, para a sua avaliação conjunta; os textos já aprovados e em fila para publicação que tratem do tema de algum dos dossiês poderão ser nele publicados.