Edital 1 (2025) - Dossiê “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais” – RBCCRIM nº. 210 (Set. / Out.)

Dossiê “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais” – RBCCRIM nº. 210 (Set / Out)

 

Com o objetivo de incentivar o debate científico e a produção de conhecimento, a Equipe Editorial da RBCCRIM torna público que receberá, no período determinado abaixo, artigos científicos a serem publicados no número 210 (Set / Out) , sobre o tema: “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais”.

 

Editores-Convidados:

 

Prof. Dr. Rodrigo Oliveira de Camargo

Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Processo Penal e Direito Penal da UNICESUSC - Florianópolis/SC. Editor-assistente da RBCCRIM, na área de concentração processo penal.

ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2340-9901

Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3857509102507710

 

Prof. Dr. Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes

Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra-IBCCRIM. Pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp/LFG. Professor de Processo Penal e Direito Penal da UEMA.

ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5256-1297

Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3034060693231004

 

Ementa: A consideração de dados pessoais como objeto de tutela constitucional (EC 115/2022), a promulgação da convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023), o advento da LGPD e a existência de dois projetos de Lei que buscam regulamentar a matéria sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais no Brasil impõem ao direito, em geral, e às ciências criminais, em especial, a produzir pensamento crítico acerca das consequências que decorrem deste importante acréscimo ao rol de direitos e garantias fundamentais.

Com o propósito de explorar toda a potencialidade do impacto do princípio constitucional "proteção de dados pessoais" nas ciências criminais (aspectos criminológicos, éticos, históricos, político-criminais, práticos, processuais penais etc.), este dossiê temático pretende reunir e publicar artigos inéditos que proponham avanços efetivos em relação a pelo menos um dentre os seguintes eixos de investigação:

(i) A criminalização de condutas orientadas à tutela do bem jurídico e "proteção de dados pessoais".

(ii) O exercício do controle social e vigilância em detrimento da proteção de dados pessoais.

(iii) Garantias da defesa diante das técnicas de controle capazes de relativizar a "proteção de dados pessoais".

(iv) Extração e tratamento de dados pessoais e fontes abertas na investigação e reflexos na produção probatória.

(v) Métodos ocultos de investigação e a confiabilidade e integridade dos sistemas informáticos.

(vi) Investigação Criminal, Sistemas de computação em nuvem e a proteção de dados pessoais

(VII) Liberdade informática e as leis de proteção de dados pessoais

 

Prazo submissão: 31 de março de 2025

 

Normas: Os artigos deverão ser cadastrados e enviados pelo sistema: (https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/about/submissions). Os textos devem respeitar todas as regras determinadas na Política Editorial da RBCCRIM, sob pena de ser rejeitado preliminarmente. A avaliação será feita por meio do sistema de controle duplo-cego por pares.

A equipe editorial da RBCCRIM poderá encaminhar artigos submetidos à chamada geral de fluxo contínuo, que abordem temática relacionada a algum dos dossiês, para a sua avaliação conjunta; os textos já aprovados e em fila para publicação que tratem do tema de algum dos dossiês poderão ser nele publicados.

O eventual excedente de artigos aprovados que extrapole o limite de laudas do número, tendo em vista ser esta uma publicação digital e impressa, será encaminhado para a publicação nos números subsequentes da RBCCRIM, sem qualquer prejuízo aos autores.