O medo do crime na política legislativa penal latino-americana:
estudo das justificações dos projetos de lei no Brasil e no Chile
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https://doi.org/10.5281/zenodo.11094636Palavras-chave:
medo do crime, política legislativa criminal, pesquisa documental, justificações de projetos de lei, América LatinaResumo
Nas últimas décadas na América Latina, o medo do crime tem ocupado posição central no cotidiano das pessoas, as discussões sobre segurança e delinquência se tornaram pauta prioritária na mídia e na política. Ao mesmo tempo, a política criminal legislativa dos países latino-americanos tem se alterado, em um paradigma de supervalorização securitária, que aumenta a punição como resposta à delinquência clássica e aposta no uso intensivo e extensivo da pena de prisão como forma de controle do crime. O artigo se apresenta com o objetivo de compreender se o medo do crime difundido entre a população apresenta reflexos na elaboração de leis mais repressivas e menos garantistas no âmbito criminal. Foram selecionados, para análise, o Brasil e o Chile, e o período compreendido entre 1980 e 2020. Por meio de pesquisa documental, analisamos o conteúdo as justificações dos projetos de lei aprovados nos dois países, evidenciando que o medo do crime foi largamente utilizado pelo legislador para embasar o aumento de punição, a restrição de garantias processuais penais e o recrudescimento da execução da pena.
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