v. 203 n. 203 (2024): RBCCRrim - Dossiê Especial: “Política legislativa penal"

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Nos últimos anos, a política legislativa penal vem se firmando no horizonte dos estudos sobre o processo de produção de normas penais como um espaço de reflexão orientado para a compreensão e crítica dos fundamentos teóricos e empíricos dos objetivos, estratégias e políticas públicas destinadas ao controle e à prevenção do crime. As primeiras aproximações teóricas realizadas acerca do tema sugerem ser a política legislativa penal um campo de investigação distinto da política criminal.

Publicado: 2024-07-05

Editorial

Dossiê Especial: “Política legislativa penal"

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