O medo do crime na política legislativa penal latino-americana:
estudo das justificações dos projetos de lei no Brasil e no Chile
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https://doi.org/10.5281/zenodo.11094636Keywords:
medo do crime, política legislativa criminal, pesquisa documental, justificações de projetos de lei, América LatinaAbstract
In recent decades in Latin America, fear of crime has occupied a central position in people's daily lives, discussions about security and delinquency have become a priority agenda in the media and politics. At the same time, the legislative criminal policy of Latin American countries has changed, in a paradigm of security overvaluation, which increases punishment as a response to classic delinquency and bets on the intensive and extensive use of prison sentences as a form of crime control. The paper is presented with the objective of understanding if the fear of crime spread among the population is reflected in the elaboration of more repressive and less guaranteeing criminal laws. Brazil and Chile were selected for analysis, and the period analyzed goes from 1980 to 2020. Through documentary research, we analyzed the content and justifications of bills approved in both countries, showing that the fear of crime was widely used by the legislator to support the increase in punishment, the restriction of criminal procedural guarantees and the imposition of tougher conditions in prison.
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