Política Legislativa Penal: a construção do campo de estudo no Brasil

Resumo

Pensar a atuação dos legisladores de forma crítica e científica é um desafio que, por muito tempo, não fez parte da agenda de pesquisa de muitos programas de pós-graduação em Direito no país. Ainda que o Brasil se encontre inserido na família jurídica ocidental da Civil Law, ou seja, ainda que se admita ser a legislação, sobretudo no âmbito penal, a fonte primeira de informação a respeito dos comportamentos criminalizados, o olhar dos pesquisadores jurídicos esteve bastante direcionado à dogmática e à jurisprudência. Argumenta-se então que o processo primário de criminalização, em desconcertante contraposição ao que se verifica por ocasião da análise do processo secundário de criminalidade (que trata da aplicação das normas aprovadas pelo Parlamento pelo sistema de justiça criminal), vem sendo relegado ao oportunismo político e à improvisação