Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal

Resumo

Por meio do método dialético, procurou-se investigar possíveis contradições no interior do objeto de estudo, qual seja: a delinquência habitual como requisito legal negativo ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos termos do art. 28-A, § 2º, II do CPP. Em termos de estrutura, este trabalho, em primeiro lugar, irá expor aspectos acerca da utilização das noções relativas à delinquência habitual como um regresso ao modelo de direito penal do autor, de modo a ilustrar a carga simbólica que estas noções representaram em passagens do pensamento jurídico-penal, notadamente, como mecanismo de seletividade social. Em um segundo momento, este estudo examinará a figura do delinquente habitual à luz do ordenamento jurídico-penal brasileiro, em especial, a inserção pela Lei 13.964/2019 do 28-A, § 2º, II do CPP, o impacto teórico e prático quando da sua aplicação no caso concreto, os riscos às garantias penais e processuais penais do investigado que resultam com a sua incidência, comprometendo os princípios da culpabilidade e da presunção de inocência, bem como serão apresentados os impasses que podem ser identificados entre a redação legal conferida pelo legislador da Lei 13.964/2019 e a sua aplicação pela jurisprudência, revelando um evidente tratamento assistemático acerca deste tema.