Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal

Daiane Ayumi Kassada; Jéssica Sponchiado

Authors

Daiane Ayumi Kassada Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
Jéssica Sponchiado Universidade Anhembi-Morumbi/São Paulo https://orcid.org/0000-0002-3228-8390

Keywords:

habitual delinquency, non-prosecution agreement, author's criminal law, criminal selectivity, law 13.964/2019

Abstract

Through the dialectical method, we sought to investigate possible contradictions within the object of study, namely: habitual delinquency as a negative legal requirement for offering the Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) under the terms of art. 28-A, § 2º, II, of the CPP. In terms of structure, this work, firstly, will expose aspects about the use of notions related to habitual delinquency as a return to the author's criminal law model, in order to illustrate the symbolic load that these notions represented in passages of thought, criminal law, notably, as a mechanism of social selectivity. In a second moment, this study will examine the figure of the habitual delinquent in the light of the Brazilian criminal legal system, in particular, the insertion by Law 13.964/2019 of 28-A, § 2º, II, of the CPP, the theoretical and practical impact when of its application in the specific case, the risks to the criminal and procedural guarantees of the investigated that result with its incidence, compromising the principles of culpability and the presumption of innocence, as well as the impasses that can be identified between the legal wording conferred by the legislator of Law 13.964/2019 and its application by jurisprudence, revealing an evident unsystematic treatment on this topic.

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Author Biographies

Daiane Ayumi Kassada, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda e Mestra em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Ciências Penais e Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Lattes: [http://lattes.cnpq.br/4709159510908237].

Jéssica Sponchiado, Universidade Anhembi-Morumbi/São Paulo

Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestrado em Direito pela Universidade Estadual Paulista – Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista – Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Docente de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Anhembi-Morumbi/São Paulo, desde 2016, e Docente do Curso de Especialização em Criminologia, Direito Penal e Processo Penal da PUC/Campinas. Lattes: [http://lattes.cnpq.br/5103956615910221].

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