Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano

Resumo

O presente artigo objetiva responder aos seguintes questionamentos: seria cabível o acordo de não persecução penal (ANPP) aos crimes tributários? Se sim, seria possível ou obrigatória a estipulação da cláusula de reparação do dano (Art. 28-A, CPP)? Estas indagações se colocam em função da expressa previsão de que o pagamento integral do tributo é causa de extinção da punibilidade, podendo representar, portanto, um óbice à celebração do acordo neste âmbito ou, ao menos, à imposição do cumprimento desta cláusula. Para responder a estes questionamentos, faremos um breve estudo inicial acerca dos crimes tributários, gênero no qual incluímos não apenas os delitos tipificados pela Lei 8.137/90, mas também os crimes previdenciários dos Arts. 168-A e 337-A e o descaminho, previsto pelo Art. 334, todos do CP. Posteriormente, analisaremos os fundamentos, procedimentos, requisitos e condições do ANPP, com especial destaque à previsão do Art. 28-A, I, CPP, que diz respeito à reparação do dano. A partir de uma metodologia dedutiva, demonstraremos, ao final do trabalho, que apesar de cabível, o ANPP, aos presentes delitos, não pode ser imposta, nestes casos, a condição de pagamento integral do tributo, sendo possível, mas não obrigatório, o ajuste para pagamento parcial e/ou a termo.