Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano
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Acordo de não persecução penal, reparação do dano, sonegação fiscal, crimes previdenciários, descaminhoAbstract
This article aims to answer the following questions: would the non-prosecution agreement (NPA) be admissible in tax crimes? If so, would the compensation clause be possible or even mandatory in these cases? These inquiries arise due to the express legal provision that full payment of the tax leads to dismiss the charges and might represent an obstacle to the conclusion of the agreement in this scope or, at least, to the imposition of this clause. Looking to answer these questions, we will initially analyze tax crimes, a genre in which we include not only the crimes provided by Law 8.137/90, but also the social security crimes of Arts. 168-A and 337-A CP and tax evasion of Art. 334 CP. Subsequently, we will analyze the foundations, procedures, requirements and conditions of the NPA, with special emphasis on the provision of Art. 28-A, I, CPP, which concerns the compensation clause. From a deductive methodology, we will demonstrate, at the end of the paper, that the NPA is applicable to the present crimes, but full payment of taxes cannot be imposed as a condition in these cases, being possible, but not mandatory, an adjustment for partial and/or forward payment.
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References
AGUIRRE, Juan Rodrigo Carneiro; OLIVEIRA, Tarsis Barreto. O acordo de não persecução penal e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributária. Revista Científica do CPJM, v. 1, n. 2, p. 225–252, 2021. Disponível em: <https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/42>. Acesso em 05 de janeiro de 2022.
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 18.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ANDRADE, Flávio da Silva. Justiça penal negocial: controvérsias e desafios. 2. ed. ver., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2022.
ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho. Crimes tributários e previdenciários. In: SOUZA, Luciano Anderson; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coords.). Direito penal econômico, vol. 2. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Versão ebook.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 9.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Versão ebook. Não paginada.
BAJO FERNÁNDEZ, Miguel. El derecho penal económico: un estudio de derecho positivo Español. Anuario de derecho penal y ciencias penales, Madrid, v. 26, n. 1, p. 91-139, jan./abr. 1973.
BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BEM, Leonardo Schmitt. Os requisitos do acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 219-264.
BITENCOURT, Cezar Roberto; ADORNO, Vania Barbosa. A nova anatomia dos crimes de descaminho e de contrabando. In: ESPIÑERA, Bruno; CRUZ, Rogério Schietti; REIS JÚNIOR, Sebastião (orgs.). Crimes federais. 3.ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2021. p. 31-54.
BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de direito penal, 3: parte especial: dos crimes contra o patrimônio até dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 11. ed. rev. a atual. São Paulo: Saraiva, 2015.
BITENCOURT, Cézar Roberto. Tradado de direito penal, 5: parte especial: crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 2, v.3. São Paulo: Atlas, 2016.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. A confissão circunstanciada como condição para a celebração do acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020a. p. 265-281.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. O requisito da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito para a celebração do acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020b. p. 363-375.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (Art. 28-A, CPP) – versão modificada e adaptada à Lei Anticrime. In: CUNHA, Rogério Sanches et. al. (coords.). Acordos de não persecução penal e cível. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 17-56.
AUTOR, 2021a.
AUTOR, 2021b.
CARNEIRO, Andréa Walmsley Soares. A possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal no bojo de investigações relativas aos crimes previstos no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 419-431.
CARVALHO, Cristiano Rosa de; BUENO, Reginaldo dos Santos. O pagamento como causa extintiva da punibilidade e o risco moral (moral hazard). In: BOSSA, Gisele Barra; RUIVO, Marcelo Almeida (coords.). Crimes contra ordem tributária: do direito tributário ao direito penal. São Paulo: Almedina, 2018. p. 237-252.
CARVALHO, Jefferson de Abreu. Crimes tributários: uma análise sobre a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal sem a reparação do dano. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal Econômico). São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2021.
COMISSÃO ESPECIAL - GNCCRIM. Enunciados interpretativos da Lei nº 13.964/2019: Lei Anticrime. Disponível em: <https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2371>. Acesso em 21 de janeiro de 2022.
DAGUER, Beatriz; SOARES, Rafael Júnior. Acordo de não persecução penal e reparação do dano nos crimes tributários. Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mai-12/daguer-soares-acordo-nao-persecucao-penal>. Acesso em 29 de janeiro de 2021.
DAVID, Décio Franco. A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes tributários e seu reflexo sobre os acordos de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 377-404.
DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Versão ebook. Não paginada.
FALAVIGNO, Chiavelli Facenda. Comentários ao Art. 168-A. In: SOUZA, Luciano Anderson (coord.). Código penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 652-656.
FERNANDES, Fernando. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Almedina, 2001.
FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. El bien jurídico protegido en los delitos tributarios. Revista Penal México, n. 7, p. 77-93, set.2014/fev.2015.
GUARAGNI, Fábio André. Acordo de não persecução penal: os contornos da confissão exigida pelo Art. 28-A do CPP. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 281-301.
GUARAGNI, Fábio André. Impressões sobre a incidência do acordo de não persecução penal (ANPP) nos crimes econômicos. In: MADEIRA, Guilherme; BADARÓ, Gustavo; CRUZ, Rogério Schietti (coords.). Código de processo penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência: volume 1. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 479-502.
HABIB, Gabriel. Leis penais especiais: volume único. 10. ed., ver., atual. e ampl. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Versão ebook. Não paginada.
AUTOR, 2018a.
AUTOR, 2018b.
AUTOR, 2015.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8.ed., ver., atual. e ampl. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020a.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed., rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020b.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Versão ebook. Não paginada.
MACHADO, Hugo de Brito. Crimes contra a ordem tributária. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MARTINELLI, João Paulo. A (ir)relevância da confissão no acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 303-320.
MARTINELLI, João Paulo Orsini; SILVA, Luís Felipe Sene da. Mecanismos de justiça consensual e o acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 51-73.
MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Derecho penal económico y de la empresa: parte especial. 6. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2019.
MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Derecho penal económico y de la empresa: parte general. 5.ed., adaptada a la L.O. 1/2015. Valencia: Tirant lo Blanch, 2016.
MARTINS, Rodrigo. A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime no acordo de não persecução penal. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal Econômico). São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2021.
MASI, Carlo Velho. O acordo de não persecução penal como ferramenta político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 264-293, 2020. Disponível em: <https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/36>. Acesso em 04 de janeiro de 2022.
MELO, Tathiana Emanuelle Barbosa Del Aguila Veloso de. Aplicação de acordos de não persecução penal em crimes de natureza tributária previstos na Lei 8.137/90 no âmbito federal. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal Econômico). São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2021.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. O acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 205-217.
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis; SAAD, Marta. Acordo de não persecução penal: desafios já diagnosticados da reforma trazida pela Lei n. 13.964/2019. In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luis Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coords.). Justiça Consensual: acordos penais, cíveis e administrativos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. p. 397-418.
MPF. JF/SP-5004708-06.2019.4.03.6181-APORD – Eletrônico (Voto nº: 2028/2020). 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Data de Julgamento: 27/04/2020. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/comunicados-da-2a-ccr-1/2020/comunicado_24_sessao_virtual-de-27-04-2020.pdf/view>. Acesso em 29 de janeiro de 2022.
PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
RASSI, João Daniel. Comentários ao Art. 337-A. In: SOUZA, Luciano Anderson de (coord.). Código penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. p. 1168-1175.
RODRIGUES, Anabela Miranda. Direito penal económico: uma política criminal na era compliance. 2.ed. Coimbra: Almedina, 2020.
RUIVO, Marcelo Almeida. Os crimes de sonegação fiscal (Arts. 1º e 2º, Lei 8.137/90). In: BOSSA, Gisele Barra; RUIVO, Marcelo Almeida (coords.). Crimes contra a ordem tributária: do direito tributário ao direito penal. São Paulo: Almedina, 2018. p. 429-452.
SAAD, Marta. Comentários ao Art. 28-A. In: GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique (coords.). Código de processo penal comentado. 4.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Versão ebook. Não Paginada.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
SALOMÃO, Heloisa Estellita. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
SCHÜNEMANN, Bernd. Cuestiones básicas de dogmática jurídico-penal y de política criminal acerca de la criminalidad de empresa. Anuario de derecho penal y ciencias penales, Madrid, v. 41, n. 2, p. 529-558., mai./ago. 1988.
SILVA, Amanda Scalisse. A reparação do dano e a restituição da coisa como condição para celebração do acordo de não persecução penal para crimes de natureza patrimonial e tributária. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 405-418.
SOUSA, Susana Aires de. Os crimes fiscais: análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador. Coimbra: Almedina, 2021.
SOUSA, Susana Aires de. Sobre o bem jurídico-penal protegido nas incriminações fiscais. In: IDPEE. Direito penal económico e europeu: textos doutrinários. v. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. p. 293-319.
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal: volume 3: parte especial: arts. 155 a 234-B do CP. 2.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021a. Versão ebook.
SOUZA, Luciano Anderson. Direito penal: volume 5: parte especial: arts. 312 a 359-H do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021b. Versão ebook.
SOUZA, Renee do Ó; DOWER, Patrícia Eleutério Campos. Algumas respostas sobre o acordo de não persecução penal. In: CUNHA, Rogério Sanches et. al. (coords.). Acordos de não persecução penal e cível. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 207-251.
STF. AP 613 QO. Rel. Min. Carmen Lúcia. Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 15/05/2014.
STF. ARE 999425 RG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 02/03/2017. Data de Publicação: 16/03/2017.
STF. HC 116.828/SP. Rel. Min. Dias Toffoli. Primeira Turma. Data de Julgamento: 13 de agosto de 2013. Data de Publicação: 16/10/2013.
STF. HC 121.798/BA. Rel. Min. Marco Aurélio. Primeira Turma. Data de Julgamento: 29/05/2018. Data de Publicação: 13/06/2018.
STF. HC 80.611/RJ. Rel. Min. Néri da Silveira. Segunda Turma. Data de Julgamento: 03/04/2001. Data de Publicação: 08/06/2001.
STF. HC 85.048/RS. Rel. Min. Cézar Peluso. Primeira Turma. Data de Julgamento: 30 de maio de 2006. Data de Publicação: 01.09.2006.
STF. RHC 128.245/SP. Rel. Min. Dias Toffoli. Segunda Turma. Data de Julgamento: 23/08/2016. Data de Publicação: 21/10/2016.
STJ. AgRg no RHC 129.703/SE. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. Data de Julgamento: 28/09/2021. Data de Publicação: 06/10/2021.
STJ. HC 216.427/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria. Quinta Turma. Data de Julgamento: 03/12/2015. Data de Publicação: 02/02/2016.
STJ. HC 362.478/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. Quinta Turma. Data de Julgamento: 14/09/2017. Data de Publicação: 20/09/2017.
STJ. HC 48.805/SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Data de Julgamento: 26/06/2007. Data de Publicação: 19/11/2007.
STJ. RHC 40.411/RJ. Rel. Min. Jorge Mussi. Quinta Turma. Data de Julgamento: 23/09/2014. Data de Publicação: 30/09/2014.
STOCO, Rui; STOCO, Tatiana de Oliveira. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2016.
TIEDEMANN, Klaus. El concepto de derecho economico, de derecho penal economico y de delito economico. Revista chilena de derecho, v. 10, n. 1, p. 59-68, 1983.
TRF-1. RCCR 5227 PA 2004.39.00.005277-2. Rel. Des. Olindo Menezes. Terceira Turma. Data de Julgamento: 08/04/2008. Data de Publicação: 25/04/2008.
TRF-3. 5004708-06.2019.4.03.6181. 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Data de Julgamento: 23/04/2020.
TRF-4. RCCR 5009825-12.2021.4.04.7108 RS. Rel. Des. Danilo Pereira Júnior. Sétima Turma. Data de Julgamento: 13/12/2021.
VALENTE, Victor Augusto Estevam. Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais. Cadernos de Dereito Actual, n. 15, p. 521-563, 2021.
VALENTE, Victor Augusto Estevam. Reparação do dano e os reflexos da confissão pré-processual no acordo de não persecução penal. In: BEM, Leonardo Schmitt de; MARTINELLI, João Paulo (orgs.). Acordo de não persecução penal. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020. p. 321-361.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. 2.ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Colaboração premiada e negociação na justiça criminal brasileira: acordos para aplicação de sanção penal consentida pelo réu no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 28, n. 166, p. 241-271, abr./2020.
VIVES ANTÓN, Tomás S. Fundamentos del sistema penal: acción significativa y derechos constitucionales. 2.ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2011.
WUNDERLICH, Alexandre; LIMA, Camile Eltz de; MARTINS-COSTA, Antonio; RAMOS, Marcelo Butelli. Acordo de não persecução penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 42–64, 2020. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/11. Acesso em: 4 jan. 2022.
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