Precedentes internacionais: a sujeição de civis, em tempo de paz, à jurisdição militar

Visualizações: 4

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12628202

Palavras-chave:

Precedentes das Cortes Internacionais de Diretos Humanos, Constitucionalismo Cosmopolita, Direito Penal e Processual Penal Militar, Crime Militar e Competência, Sujeição de Civis, Justiça Militar, Inviabilidade fático-jurídica contemporânea

Resumo

A sujeição de civis, em tempo de paz, à jurisdição militar, é assunto que transpassa as fronteiras nacionais. Todos os Estados que optaram por monopolizar o uso legítimo da força por meio de forças armadas e, consequententemente, instituir um sistema de justiça especializado para assegurar a higidez operacional dessas tropas, viram-se (ou ainda se veem) diante dessa problemática: eventualmente, indivíduos alheios à sistemática de hierarquia e disciplina (civis) acabam sendo submetidos ao específico jugo dessa aflição estatal. A jurisprudência internacional sobre o tema é vasta. Os aportes dogmáticos contemporâneos de Diálogo das Cortes, Controle de Convencionalidade e Constitucionalismo Cosmopolita conferem um novo colorido a esse arcabouço de decisões judiciais, máxime a orientar o rumo das políticas públicas penais-militares brasileiras sobre o tema. A hipótese do presente artigo é a de que, alteradas as circunstâncias fáticas subjacentes ao cenário brasileiro, não mais se justifica juridicamente a sujeição de civis à Justiça Militar. O método utilizado é o analítico-dedutivo, por intermédio de pesquisa de normas, jurisprudência e doutrina.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Prof. Dr. Bruno Tadeu Buonicore, Centro Universitário de Brasília, CEUB, Brasil

Professor Titular no Centro Universitário de Brasília - CEUB (graduação, mestrado e doutorado) - CAPES 5. Assessor de Ministro do STF. Professor Convidado no IDP (especialização), USP (especialização), PUCRS (especialização) e Unisinos (especialização). Líder do Grupo de Pesquisa, registrado no CNPq e certificado pelo CEUB, Dogmática Penal e Políticas Públicas (DPPP). Coordenador e fundador do Seminário Brasileiro de Teses em Ciências Criminais. Doutor em Direito - Summa Cum Laude - pela Universidade de Frankfurt - Alemanha, tendo sido bolsista de Doutorado Integral do DAAD - Deutscher Akademischer Austauschdienst (Serviço de Intercâmbio Acadêmico Alemão) - em parceria com a CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pesquisador visitante junto ao Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Instituto Max Planck para Direito Penal Estrangeiro e Internacional) - Alemanha - em novembro/dezembro de 2013. Editor Adjunto da Revista Brasileira de Ciências Criminais (Qualis CAPES A1). Parecerista da Revista Brasileira de Ciências Criminais (Qualis CAPES A1), do Boletim do IBCCrim, da Revista Brasileira de Direito Processual Penal, da Revista de Estudos Criminais (Qualis CAPES A1) e da Revista Latino-americana de Criminologia. Já proferiu conferência no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (24º Seminário Internacional de Ciências Criminais/ São Paulo) bem como conferências internacionais na Universidade de Coimbra (Portugal), Universidade de Osnabrück (Alemanha), Universidade de Frankfurt (Alemanha), Universidade de Flensburg (Alemanha), Universidade de Salzburg (Áustria), Universidade de Barcelona (Espanha) e na Jindal Global University (Índia). Membro Permanente da Delegação Brasileira junto ao International Forum on Crime and Criminal Law in the Global Era (IFCCLGE) - China. Advogado licenciado (OAB/ RS 82.980). Em 2019 atuou como Assessor Científico (Wissenschaftliche Mitarbeiter) no escritório de advocacia alemão Hengeler Mueller, em Berlim, na área de compliance, crimes financeiros e crimes ambientais, tendo integrado a equipe responsável pela investigação interna da empresa alemã Tüv Süd no caso de Brumadinho. Tese de Doutorado publicada na série Juristische Abhandlungen (n. 56) da Editora Vittorio Klostermann (Frankfurt/ Alemanha). Tese de Doutorado citada na 5ª edição do Tratado de Direito Penal de Claus Roxin - Parte Geral (Roxin/ Greco. Strafrecht Allgemeiner Teil. 2020. p. 977). Tese de Doutorado objeto de resenha escrita por Günther Jakobs (Goltdammer's Archiv für Strafrecht. Schrifttum. 2020. p. 699-702). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7711285073938421

Me. Mauro Machado Guedes, Centro Universitário de Brasília, CEUB, Brasil

Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2010) e Graduação em Ciências Sociais - UERJ (2007). Especialização em Direito da Administração Pública - Universidade Federal Fluminense (2013). Curso de Formação em Delegado de Polícia Civil do DF - ESPCDF (2016) e Progressão na Carreira (2019). Mestrando em Direito e Políticas Públicas - UNICEUB (atual).

Referências

CHANG, Wen-Chen e YEH, Jiunn-Rong. “Internalization of Constitutional Law”. In: ROSENFELD, Michel e SAJÓ, Andras (Eds.). The Oxford Handbook of Comparative Constitucional Law. Oxford: Oxford University Press, 2012.

BEITZ, Charles R. The Idea of Human Rights. Nova Iorque: Oxford University Press, 2009.

BERNARDI, Bruno Boti. Justiça de Transição e as leis de anistia na Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: Impacto das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Jurisprudência do STF. PIOVESAN, Flávia e SOARES, Inês Virgínia Prado (Coords.). Salvador: Ed. Juspodivm, 2ª Ed., 2020.

BOGDANDY, Armin Von. Configurar las relaciones entre El Derecho Constitucioal y El Derecho Internacional Público. Disponível em : http://www.biblio.juridicas.unam.mx/libros/7/3019/11.pdf

BORK, Robert H. Coercing virtue: The worldwide rule of judges. Washington, D.C.: The AEI Press, 2003.

JACKSON, Vicki C. Constitutional Engagement in a Transnational Era. Oxford: Oxford University Press, 2010.

LIMA, Raquel da Cruz. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista Lua Nova nº 86, 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme & MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Coord.). Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano (Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai). Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Controle jurisdicional de convencionalidade das leis. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

___________, DA COSTA E FARIA, Marcelle Rodrigues & DE OLIVEIRA, Kledson Dionysio. Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público. Rio de janeiro: Forense, 2021.

MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. 1, Rio de Janeiro: Renovar, 15ª Ed, 2011.

SAGÜES, Nestor Pedro. “Perspectivas atuales del control de convencionalidad desde el caso argentino.” Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/index.php/en/cout-today/galeria-multi-media.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais, Constituição e Direito Internacional: Diálogos e Fricções. In: Impacto das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Jurisprudência do STF. PIOVESAN, Flávia e SOARES, Inês Virgínia Prado (Coords.). Salvador: Ed. Juspodivm, 2ª Ed., 2020.

SÍTIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): http://www.stf.jus.br/

SÍTIO ELETRÔNICO DA CORTE INTERMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: http://www.corteidh.or.cr/

JURISTS, INTERNATIONAL COMISSION OF: MILITARY JURISDICTION AND INTERNATIONAL LAW (Military corts and gross human rights violations – vol. 01), ICJ. (Org.: Andreu-Guzmán), 2004.

ANEXOS:

Tabela 1 – Precedentes da CIDH: inadmissibilidade da jurisdição militar sobre civis

Loayza Tamayo X Peru (1997)

Castillo Petruzzi e outros X Peru (1999)

Cesti-Hurtado X Peru (1999)

Durand e Ugarte X Peru (2000)

Cantoral Benavides X Peru (2000)

Lori Berenson Mejía X Peru (2004)

La Cantuta X Peru (2006)

Las Palmeras X Colômbia (2000)

Comerciantes X Colômbia (2002)

Massacre de Mapiripán X Colômbia (2005)

Pueblo Bello X Colômbia (2006)

Massacre da Rochela X Colômbia (2008)

Escué Zapata X Colômbia (2008)

Tio Tojín X Guatemala (2008)

Rosendo Radilla X México (2009)

Palamara Iribarne X Chile (2006)

Tabela 2 – Precedentes da CEDH: inadmissibilidade da jurisdição militar sobre civis

Ergin X Turquia (2006)

Kononov X Letônia (2008)

Korbely X Hungria (2010)

Hassan X Reino Unido (2014)

Downloads

Publicado

2024-12-12

Como Citar

Buonicore, B. T., & Machado Guedes, M. (2024). Precedentes internacionais: a sujeição de civis, em tempo de paz, à jurisdição militar . Revista Brasileira De Ciências Criminais, 204(204). https://doi.org/10.5281/zenodo.12628202

Edição

v. 204 n. 204 (2024): RBCCRIM - Setembro/Outubro de 2024

Seção

Processo penal

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.

Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.

Métricas