International previous: the subjection of civilians, in peace time, to military jurisdiction
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https://doi.org/10.5281/zenodo.12628202Keywords:
Precedents of the International Courts of Human Rights, Cosmopolitan Constitutionalism, Criminal Law and Military Criminal Procedure, Military Crime and Competence, Subjection of Civilians, Military Justice, Contemporary factual and legal infeasibilityAbstract
The subjection of civilians, in peacetime, to military jurisdiction, is a matter that crossnational borders. All states that have chosen to monopolize the legitimate use of force through armed forces and, consequently, establish a specialized justice system to ensure the operational hygiene of these troops, have found themselves (or still see themselves) in the face of this problem: eventually, individuals unrelated to (civilian) to the systematic hierarchy and discipline end up being subjected to the specific yoke of this state affliction. International jurisprudence on the subject is vast. The contemporary dogmatic contributions of Dialogue of the Courts, Conventionality Control and Cosmopolitan Constitutionalism give a new color to this framework of judicial decisions, a move to guide the direction of Brazilian criminal-military public policies on the subject. The hypothesis of this article is that, once the factual circumstances underlying the Brazilian scenario have changed, the subjection of civilians to military justice is no longer legally justified. The method used is analytical-deductive, through research of norms, jurisprudence and doctrine.
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References
CHANG, Wen-Chen e YEH, Jiunn-Rong. “Internalization of Constitutional Law”. In: ROSENFELD, Michel e SAJÓ, Andras (Eds.). The Oxford Handbook of Comparative Constitucional Law. Oxford: Oxford University Press, 2012.
BEITZ, Charles R. The Idea of Human Rights. Nova Iorque: Oxford University Press, 2009.
BERNARDI, Bruno Boti. Justiça de Transição e as leis de anistia na Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: Impacto das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Jurisprudência do STF. PIOVESAN, Flávia e SOARES, Inês Virgínia Prado (Coords.). Salvador: Ed. Juspodivm, 2ª Ed., 2020.
BOGDANDY, Armin Von. Configurar las relaciones entre El Derecho Constitucioal y El Derecho Internacional Público. Disponível em : http://www.biblio.juridicas.unam.mx/libros/7/3019/11.pdf
BORK, Robert H. Coercing virtue: The worldwide rule of judges. Washington, D.C.: The AEI Press, 2003.
JACKSON, Vicki C. Constitutional Engagement in a Transnational Era. Oxford: Oxford University Press, 2010.
LIMA, Raquel da Cruz. A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista Lua Nova nº 86, 2012.
MARINONI, Luiz Guilherme & MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Coord.). Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano (Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai). Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Controle jurisdicional de convencionalidade das leis. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
___________, DA COSTA E FARIA, Marcelle Rodrigues & DE OLIVEIRA, Kledson Dionysio. Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público. Rio de janeiro: Forense, 2021.
MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. 1, Rio de Janeiro: Renovar, 15ª Ed, 2011.
SAGÜES, Nestor Pedro. “Perspectivas atuales del control de convencionalidad desde el caso argentino.” Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/index.php/en/cout-today/galeria-multi-media.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais, Constituição e Direito Internacional: Diálogos e Fricções. In: Impacto das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Jurisprudência do STF. PIOVESAN, Flávia e SOARES, Inês Virgínia Prado (Coords.). Salvador: Ed. Juspodivm, 2ª Ed., 2020.
SÍTIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): http://www.stf.jus.br/
SÍTIO ELETRÔNICO DA CORTE INTERMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: http://www.corteidh.or.cr/
JURISTS, INTERNATIONAL COMISSION OF: MILITARY JURISDICTION AND INTERNATIONAL LAW (Military corts and gross human rights violations – vol. 01), ICJ. (Org.: Andreu-Guzmán), 2004.
ANEXOS:
Tabela 1 – Precedentes da CIDH: inadmissibilidade da jurisdição militar sobre civis
Loayza Tamayo X Peru (1997)
Castillo Petruzzi e outros X Peru (1999)
Cesti-Hurtado X Peru (1999)
Durand e Ugarte X Peru (2000)
Cantoral Benavides X Peru (2000)
Lori Berenson Mejía X Peru (2004)
La Cantuta X Peru (2006)
Las Palmeras X Colômbia (2000)
Comerciantes X Colômbia (2002)
Massacre de Mapiripán X Colômbia (2005)
Pueblo Bello X Colômbia (2006)
Massacre da Rochela X Colômbia (2008)
Escué Zapata X Colômbia (2008)
Tio Tojín X Guatemala (2008)
Rosendo Radilla X México (2009)
Palamara Iribarne X Chile (2006)
Tabela 2 – Precedentes da CEDH: inadmissibilidade da jurisdição militar sobre civis
Ergin X Turquia (2006)
Kononov X Letônia (2008)
Korbely X Hungria (2010)
Hassan X Reino Unido (2014)
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