Tratamento de dados pessoais em investigações criminais: o direito fundamental à autodeterminação informativa como limite constitucional

Resumo

Quais são limites jurídicos para que agências de segurança possam tratar dados pessoais em investigações criminais? A partir desse problema, o artigo objetiva entender se o direito brasileiro já impõe, no âmbito penal, limites ao uso de dados pessoais em investigações e, caso positivo, quais seriam esses limites. A metodologia escolhida foi hipotético-dedutiva. Para tanto, inicia com uma contextualização geral acerca do problema. Propõe, após, um debate a existência de um conceito para “dado pessoal”, bem como de que modo é aplicado no sistema de justiça criminal. Em seguida, realiza breve revisão bibliográfica sobre os riscos associados ao tratamento massivo de dados por agências de segurança. Defende que, a partir do julgamento da ADI 6387 (caso IBGE), o STF reconhece o direito fundamental à autodeterminação informativa, sendo esse o limite que deve ser enfrentado pelo interesse público da persecução penal. Para dar sentido ao termo, nos valemos dos princípios presentes no art. 6º da LGPD, entendendo-os como a dimensão objetiva da autodeterminação informativa.