Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
Palavras-chave:
prefeito municipal, competência penal, prerrogativa de função, Tribunal de Justiça, Justiça FederalResumo
O texto examina a competência para processar e julgar prefeitos municipais acusados de crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, sustentando a prevalência da competência constitucional por prerrogativa de função atribuída aos Tribunais de Justiça. A partir da interpretação sistemática dos arts. 29, VIII, e 109 da Constituição Federal, defende que não há supremacia da competência federal em razão da matéria sobre a competência funcional, ambas integrantes da justiça ordinária. Conclui que os prefeitos devem ser julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados onde exerçam ou tenham exercido a função, ressalvada a competência da Justiça Especial.
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