Responsabilidade médico-sanitária e aids (primeira parte)

Resumo

O estudo analisa, no âmbito do direito espanhol, a responsabilidade médico-sanitária relacionada à aids, partindo dos complexos problemas humanos, sanitários e jurídicos suscitados pela síndrome. Com apoio na Constituição Espanhola, na Lei Geral de Saúde e na legislação penitenciária, o autor examina o fundamento e a concretização do dever de assistência médica aos pacientes, inclusive em regime prisional, as hipóteses de responsabilidade penal por inassistência (lesões, denegação de auxílio, omissão de socorro) e as respectivas causas de exclusão, além da liberdade de submetimento a tratamento e seus limites por razões de saúde pública. Conclui que, embora prevaleça o princípio do consentimento informado e da não discriminação, a imposição coercitiva de medidas sanitárias exige lei orgânica e requisitos estritos de proporcionalidade, não se justificando atualmente em relação à aids.