Temas de Direito Penal
Palavras-chave:
Tortura, Legalidade, Individualização da pena, Crimes hediondos, Progressão de regimeResumo
O artigo examina dois temas: a ausência de tipo autônomo de tortura no direito brasileiro e a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90. O autor sustenta que o art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao apenas mencionar a tortura sem defini-la, viola o princípio da legalidade (art. 5.º, XXXIX, da CF), pois deixa ao intérprete a tarefa de preencher o tipo, gerando insegurança jurídica. Quanto ao segundo tema, argumenta que a vedação à progressão de regime para crimes hediondos afronta a individualização da pena (art. 5.º, XLVI, da CF), além de ser contraditória com a previsão do livramento condicional, que permite o retorno antecipado à sociedade sem a necessária progressão. Conclui pela inconstitucionalidade do dispositivo.
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