A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)
Palavras-chave:
Ação direta de inconstitucionalidade, Estatuto da OAB, Prerrogativas, Independência do Judiciário, IgualdadeResumo
A petição inicial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) propõe ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A AMB argumenta que as normas violam a independência do Poder Judiciário ao condicionar atos judiciais (busca e apreensão, prisão em flagrante, instalações prisionais) à participação ou controle da OAB, e ao criar privilégios incompatíveis com a igualdade. Impugna também a obrigatoriedade de visto de advogado para constituição de pessoas jurídicas, a imunidade profissional que isenta o advogado de responsabilidade por injúria e difamação, e a exigência de sustentação oral após o voto do relator. Conclui que os dispositivos violam os arts. 2.º, 5.º, caput e incisos, 92, 96, 98, 99 e 133 da CF, requerendo medida cautelar de suspensão.
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