Processo penal transnacional
linhas evolutivas e garantias processuais
Palavras-chave:
Cooperação internacional, Processo penal transnacional, Garantias processuais, Extradição, Direitos fundamentaisResumo
O texto examina a evolução da cooperação internacional em matéria penal, destacando a superação da visão bidimensional, restrita aos interesses dos Estados, em favor de uma perspectiva trilateral, na qual o indivíduo figura como sujeito de direitos. Sob método jurídico-dogmático e comparado, analisa relatórios nacionais de diversos países, tratados multilaterais e bilaterais e a sistematização da matéria em leis internas, como o Dec.-lei português 43/91. Verifica-se a tendência à jurisdicionalização dos procedimentos de cooperação, com observância do contraditório, do devido processo legal e das garantias processuais tanto no Estado requerido quanto no requerente, além da repulsa ao princípio "male captus, bene retentus" e da necessidade de controle por órgãos internacionais.
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