Os limites da imunidade penal dos advogados
Palavras-chave:
Imunidade penal, Advogado, Exercício regular do direito, Estatuto da Advocacia, IsonomiaResumo
O texto examina os limites da imunidade penal dos advogados, partindo de situações hipotéticas que, em tese, configurariam crimes, mas que, em contexto profissional, podem ser justificadas pelo exercício regular do direito (art. 23, III, do CP). Sob método jurídico-dogmático, analisa a evolução legislativa, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e princípios constitucionais como isonomia, controle judicial e titularidade da ação penal pelo Ministério Público. Conclui que a lei disse o que não precisava, disse menos do que poderia e disse mais do que deveria, ao tentar excluir o excesso punível, ferindo a isonomia e a inafastabilidade do controle do Judiciário.
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