Sistema penal e direitos da mulher

Resumo

O texto examina a presença da ideologia patriarcal na lei penal brasileira, especialmente nos crimes contra os costumes e contra a família, que reproduzem o controle da sexualidade feminina. Analisa as tendências criminalizadoras dominantes, alimentadas pelo medo coletivo difuso e pela manipulação da insegurança social, inclusive entre setores progressistas e movimentos feministas. Propõe, como linhas para uma reforma penal, a concretização de um Direito Penal mínimo, mediante a descriminalização de condutas como sedução, rapto consensual, adultério e aborto consentido, a unificação dos tipos de ofensa à liberdade sexual e a supressão dos crimes contra o casamento e a família. Conclui que o reconhecimento dos direitos da mulher não se realiza pela reação punitiva, mas pela superação das relações de dominação e exclusão, caminhando junto com a redução do sistema penal.