As agravantes no Código de Defesa do Consumidor
Palavras-chave:
Agravantes, Código de Defesa do Consumidor, Dosimetria da pena, Crimes contra as relações de consumo, Segurança jurídicaResumo
O texto examina as circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstas no art. 76 do Código de Defesa do Consumidor. Situa o conceito e a classificação das circunstâncias do crime, distinguindo-as das elementares e das causas de aumento e diminuição de pena, e analisa a aplicação das agravantes legais e judiciais na dosimetria. Examina cada agravante específica, relativas ao tempo do crime, aos seus efeitos, ao modo de execução, aos agentes e ao objeto material, propondo sistematização e confrontando-as com o Código Penal e a Lei de Economia Popular. Conclui que o legislador copiou o sistema já falido da Lei de Economia Popular, valendo-se de excessivos elementos normativos que enfraquecem o tipo e a segurança jurídica.
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