Principios politicocriminales que inspiran el tratamiento de los delitos contra el orden socioeconómico en el Proyecto de Código Penal español de 1994
Palavras-chave:
Derecho Penal Económico, Orden socioeconómico, Bien jurídico, Intervención mínima, Reforma penalResumo
O texto examina os princípios político-criminais dos delitos contra a ordem socioeconômica no Projeto de Código Penal espanhol de 1994, partindo da dificuldade de delimitar o Direito Penal Econômico e seu bem jurídico. O autor contrapõe a concepção estrita, restrita à intervenção estatal na economia, à ampla, que dilui o conceito e arrisca absorver o Direito Penal Patrimonial. Mediante análise dogmática, examina o Título XII, os delitos societários, o abuso de informação privilegiada, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e o erro sobre normas extrapenais. Constata que a maioria dos tipos tutela interesses patrimoniais tradicionais, concluindo que o Direito Penal Econômico deve resolver seus problemas com as categorias gerais do Direito Penal, respeitando a intervenção mínima.
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