Os crimes contra o sistema financeiro no esboço de nova parte especial do código penal de 1994
Crimes against the financial system in the 1994 draft of the new special part of the Brazilian criminal code
Palavras-chave:
Crimes contra o sistema financeiro, Bem jurídico, Direito Penal Econômico, Responsabilidade penal da pessoa jurídica, Sistema de penasResumo
O texto examina os crimes contra o sistema financeiro no Esboço de Nova Parte Especial do Código Penal de 1994, analisando o conteúdo e os limites dos ilícitos penais financeiros, o bem jurídico protegido e os critérios que orientaram sua elaboração. Sustenta que o bem jurídico é supraindividual, centrado na organização do mercado, na regularidade dos instrumentos financeiros, na confiança no sistema e na segurança dos negócios. Analisa a técnica de construção dos tipos, com preferência por delitos-obstáculos, tipos objetivos e perigo concreto, evitando cláusulas gerais e condições objetivas de punibilidade. Propõe sistema punitivo especial, com penas privativas de liberdade de curta duração, porém inexoráveis, acompanhadas de pesadas penas pecuniárias e interdições de direitos, além da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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