Observações sobre a lei de repressão ao crime organizado

Resumo

O texto examina a Lei 9.034/95, que dispõe sobre meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, analisando o papel político-social do juiz na interpretação da Constituição de 1988 e da legislação infraconstitucional. Sustenta que a Constituição é dirigente e programática, vinculando o legislador e o judiciário, e que o Código Penal e o Código de Processo Penal devem ser reinterpretados à luz dos direitos fundamentais. Analisa dispositivos da lei, como a ação controlada, o acesso a dados bancários, a redução de pena pela colaboração, a vedação de liberdade provisória e o prazo da prisão processual, criticando a figura do juiz-inquisidor criada pelo art. 3.º, em violação ao devido processo legal e à imparcialidade. Conclui que a lei deve ser interpretada restritivamente, em conformidade com os princípios constitucionais.