Reforma penal
10 anos
Palavras-chave:
Reforma penal, Parte Geral do Código Penal, Lei de Execução Penal, Penas alternativas, Individualização da penaResumo
O texto examina a reforma penal brasileira dez anos após a vigência da Lei 7.209/84, que reformulou a Parte Geral do Código Penal, e da Lei 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal. Analisa os antecedentes da reforma, impulsionada pela falência do sistema penitenciário e pelas conclusões da CPI de 1976. Sustenta que a maior contribuição da reforma foi a substituição das penas privativas de liberdade e a ampliação do poder discricionário do juiz, em atenção ao princípio da individualização. Critica a resistência social ao binômio crime/cadeia e a falta de estrutura para acompanhamento das penas alternativas. Conclui que o Código Penal não visa eliminar a criminalidade, mas conferir-lhe o devido tratamento jurídico, e que a lei, como programa, é imprescindível.
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