Culpabilidade e Pena na Lei 9.099/95

Resumo

O estudo parte da política criminal como diretriz essencial à compreensão do sistema jurídico-penal, extraindo da Constituição da República, e dos princípios do Estado Democrático de Direito, a função preventiva da norma penal, que motiva os indivíduos a absterem-se de condutas lesivas a bens jurídicos, sem retribuição ou juízo de reprovabilidade fundado no livre arbítrio. Nessa linha, examina a culpabilidade e a pena na conciliação, na transação e na suspensão condicional do processo, sustentando que o juízo de culpabilidade depende do juízo de necessidade de pena e que a aceitação da culpa pelo agente, nos moldes do plea guilty, importa juízo positivo de culpabilidade, admitindo-se apenas requisitos objetivos, sob pena de afronta ao princípio da culpabilidade pelo fato.