Introdução ao direito de concorrência

Resumo

O texto examina o direito da concorrência como ramo do Direito Penal-Econômico, analisando sua taxinomia, finalidade e propósito, competência ratione materiae e controle judicial. Sustenta que a legislação antitruste disciplina as relações de mercado entre agentes econômicos e consumidores, tutelando a livre concorrência como instrumento da livre iniciativa em prol da coletividade, e que o CADE é órgão judicante auxiliar do Poder Judiciário, incompetente para questões privadas. Analisa a irretroatividade e a prescrição, o mercado relevante e a ubiquidade, a hermenêutica estrita, o elemento subjetivo, a responsabilidade solidária e a tipologia dos delitos-meio e delitos-fim. Conclui que as infrações à ordem econômica são dolosas, de resultado e com elemento subjetivo do injusto.