Contas bancárias "fictícias"
Palavras-chave:
Falsidade ideológica, Contas bancárias fictícias, Dano, Dolo, Falsa identidadeResumo
O parecer examina consulta sobre a imputação de falsidade ideológica consistente na abertura e movimentação de contas bancárias atribuídas a titulares fictícios. Analisa os requisitos do art. 299 do Código Penal, demonstrando a ausência de dano efetivo ou potencial, pela inexistência de sujeito passivo, de criação de obrigação e de alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, além da boa-fé excludente do dolo e da ausência de dever jurídico de declarar a verdade, sujeita a averiguação pelos bancos. Conclui pela atipicidade da conduta e, na pior hipótese, pela desclassificação para o crime de falsa identidade do art. 307, respondendo os acusados, se configurado o delito, por um só crime continuado.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
