O princípio de legalidade no moderno direito penal
Palavras-chave:
Legalidade, Reserva legal, Garantias penais, Técnica legislativa, Estado Democrático de DireitoResumo
O texto examina o princípio de legalidade no moderno Direito Penal, traçando sua evolução histórica desde a Magna Carta e a Petitions of Rights até a formulação de Feuerbach e a consagração nas constituições revolucionárias francesas, bem como sua supressão nos Estados totalitários. Analisa a inserção do princípio no Estado Democrático de Direito, demonstrando que ele forma com a intervenção mínima, a proporcionalidade, a humanidade e a culpabilidade um todo indivisível. Examina as garantias criminal, penal, jurisdicional, de execução e de técnica legislativa. Conclui que o princípio exige lei escrita, estrita, prévia e certa, sendo a garantia de técnica legislativa requisito essencial à limitação material do ius puniendi.
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