Prevenção de acidentes de trânsito
Palavras-chave:
Trânsito, Prevenção, Multas administrativas, Crimes de perigo, Política criminalResumo
O autor examina o projeto de lei de trânsito em tramitação no Senado, que criminaliza contravenções e infrações de trânsito, majora multas e cria delitos de perigo. Objetiva demonstrar que a repressão criminal não reduz acidentes, defendendo a imposição de multas administrativas elevadas, proporcionais à gravidade da infração, como instrumento preventivo eficaz, reservando o processo-crime aos casos de dano efetivo à vida ou à integridade física. Critica o fracasso da legislação vigente, a impunidade dos infratores e o endurecimento meramente simbólico. Conclui pela racionalização do sistema, com resposta administrativa pronta e severa, dispensando a criminalização de condutas de simples perigo.
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