Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Palavras-chave:
Sonegação fiscal, Extinção da punibilidade, Pagamento do tributo, Parcelamento, ImpunidadeResumo
O autor examina a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, com enfoque crítico ao art. 34 da Lei 9.249/95, que a admite quando o agente paga o tributo antes do recebimento da denúncia. Objetiva demonstrar que a interpretação dominante da lei penal tributária serve à minoria economicamente privilegiada, perpetuando a impunidade da sonegação criminosa, e que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, não extinguindo a punibilidade nem suspendendo o processo. Analisa a novação, o dolo, a reparação do dano e a suspensão da prescrição. Conclui que se deveria retomar a regra do art. 16 do Código Penal, premiando o infrator com redução de pena.
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