A idade e as razões
não ao rebaixamento da imputabilidade penal
Palavras-chave:
Imputabilidade penal, Adolescentes, Estatuto da Criança e do Adolescente, Medidas socioeducativas, CidadaniaResumo
O texto trata da proposta de redução da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos, examinando os argumentos que a sustentam, sobretudo o uso de adolescentes por adultos e o discernimento precoce. A exposição distingue inimputabilidade de impunidade, mostra que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas eficazes, inclusive privação de liberdade em estabelecimento próprio, e que a experiência dos juizados da infância tem obtido resultados positivos. A investigação conclui que o arsenal do Estatuto prescinde da anacrônica proposta de rebaixamento, que significaria retrocesso e atentado à cidadania.
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