Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo
Palavras-chave:
Ordem tributária, Processo administrativo, Súmula 609, Questão prejudicial, Justa causaResumo
O texto trata dos crimes contra a ordem tributária e do processo administrativo, partindo do art. 83 da Lei 9.430/96, que determina o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público após a decisão final na esfera administrativa sobre a existência do crédito tributário. A exposição examina a Súmula 609 do Supremo Tribunal Federal, a classificação dos delitos da Lei 8.137/90 como materiais e de dano, a dependência entre as instâncias administrativa e penal, a questão prejudicial e a natureza mista da norma, que autoriza aplicação retroativa. A investigação conclui que, sem o término do procedimento administrativo, falta justa causa para a ação penal, cabendo ao juiz rejeitar a denúncia ou suspender o processo.
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Referências
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Direito Penal Tributário. São Paulo: Atlas, 1995.
CARVALHO, Américo A. Taipa de. Sucessão de Leis Penais. Coimbra: Coimbra, 1990.
COSTA JR., Paulo José da. Infrações tributárias e delitos fiscais. São Paulo: Saraiva, 1995.
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 4. ed. Borsói, 1959.
FANUCCHI, Fábio. In: ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Direito Penal Tributário. São Paulo: Atlas, 1995.
JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado.
JUNQUEIRA, Aristides; CANTO, Gilberto de Ulhôa; BASTOS, Celso Ribeiro; MACHADO, Hugo Brito et alii. Pesquisas tributárias: Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: RT.
LACOMBE, Américo Masset. Obrigação tributária. São Paulo: RT, 1977.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Direito Penal Econômico. São Paulo: RT.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva. v. 1.
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