A legislação brasileira em face do crime organizado
Palavras-chave:
Crime organizado, Garantias processuais, Presunção de inocência, Delação premiada, LegislaçãoResumo
O artigo examina a legislação brasileira relativa ao crime organizado, confrontando-a com as garantias processuais penais constitucionais. A exposição descreve o sistema processual penal brasileiro, de modelo acusatório, e analisa o conflito entre a linha garantística da doutrina e da jurisprudência e a pressão popular por leis mais rigorosas. A investigação examina os diplomas normativos internacionais e nacionais sobre a matéria, entre eles a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei 9.034/95, a Lei de Interceptações Telefônicas e a Lei de Tortura, bem como a presunção de inocência, a busca da prova e a proteção das pessoas. O texto conclui que a legislação não acolhe um verdadeiro processo penal de emergência.
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Referências
GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. São Paulo: Malheiros, 1996.
GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo (org.). Participação e processo. São Paulo: RT.
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