Direito e sofrimento mental
Palavras-chave:
Doente mental, Direitos humanos, Estabelecimento psiquiátrico, Reforma psiquiátrica, Medida de segurançaResumo
O artigo trata da legislação sobre a assistência aos portadores de distúrbios psiquiátricos. Traça o histórico do tratamento da questão, relata os avanços obtidos pela chamada luta antimanicomial, analisa a tramitação legislativa de projeto objetivando a reforma psiquiátrica em nível nacional e, por fim, preconiza mudanças na legislação civil (no que se refere à interdição), penal (quanto ao tratamento do inimputável ou semi imputável) e trabalhista (para que contemple regras sobre o trabalho do doente mental), no sentido de adequá-las aos Princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental e para a melhoria da assistência à saúde mental da ONU.
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Referências
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