Irretroatividade e retroatividade das alterações da jurisprudência penal
Palavras-chave:
Jurisprudência, Irretroatividade, Retroatividade, Revisão criminal, Princípio de legalidade penalResumo
O artigo aborda o tradicional princípio de legalidade penal desde uma nova perspectiva, propondo, desde uma perspectiva constitucional e com apoio na idéia de segurança jurídica, na exigência de determinação da lei penal e realizando uma revisão do dogma da "separação" dos poderes (rectius: harmonia dos poderes), a extensão da garantia da proibição de retroatividade às modificações da jurisprudência penal, mantendo-se vigente o mesmo texto legislativo. Em conseqüência, examina duas situações distintas: a) a alteração jurisprudencial agravadora da situação do acusado; b) a correlata questão da retroatividade da jurisprudência mais benéfica ao acusado, com a conseqüente possibilidade de ajuizamento de revisão criminal.
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Referências
BACIGALUPO, Enrique. Princípios de derecho penal: parte general. 4. ed. Madrid: Akal/Iure, 1997.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990.
BRICOLA, Franco. Legalità e crisi: la questione criminale. 2/3, 1980.
CARBONELL MATEU, Juan Carlos. Derecho penal: concepto y principios constitucionales. 2. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 1996.
CARBONIER, Jean. Derecho civil. Bosch, 1960. t. 1, v. 1.
CEREZO MIR, José. Curso de Derecho penal español. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1997. v. I.
COBO DEL ROSAL, M.; VIVES ANTÓN, T. S. Derecho penal: parte general. 4. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 1996.
CUELLO CONTRERAS, Joaquín. El derecho penal español: curso de iniciación. Madrid: Civitas, 1993. v. 1.
FIANDACA, Giovanni; MUSCO, Enzo. Diritto penale: parte generale. Bologna: Zanichelli, 1985.
FIERRO, Guilhermo J. La ley penal y el derecho transitorio. Buenos Aires: Depalma, 1978.
FONTÁN BALESTRA, Carlos. Tratado de derecho penal: parte general. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1980. t. I.
FRAGOSO, Heleno. Lições de direito penal: parte geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
HASSEMER, Winfried. Fundamentos del derecho penal. Tradução de M. Conde e Luis Arroyo Zapatero. Barcelona: Bosch, 1984.
HASSEMER, Winfried. Sistema jurídico y codificación: la vinculación del juez a la ley. In: KAUFMANN, Arthur; HASSEMER, Winfried. El pensamiento jurídico contemporáneo. Madrid: Debate, 1992.
HURTADO POZO, José. Droit pénal: partie générale. Fribourg: Éditions Universitaires, 1991. v. 1.
JAKOBS, Günther. Derecho penal: parte general. Fundamentos y teoría de la imputación. Tradução de Joaquín Cuello Contreras e José Luis Serrano González de Murillo. Madrid: Marcial Pons, 1995.
JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal: parte general. Tradução de S. Mir Puig e F. Muñoz Conde. Barcelona: Bosch, 1981. v. I.
LEONE, Mauro. Il diritto penale nel tempo: aspetti costituzionali del principio di irretroattività. Napoli: Jovene, 1980.
LUZÓN PEÑA, Diego-Manuel. Curso de derecho penal: parte general. Madrid: Universitas, 1996.
MACHADO, J. Batista. Introdução ao direito e ao discurso legitimador. Coimbra: Almedina, 1985.
MADRID CONESA, Fulgencio. El principio de irretroactividad de la ley penal y las variaciones jurisprudenciales desfavorables al reo. Valencia: Universidad de Valencia, 1982.
MADRID CONESA, Fulgencio. La legalidad del delito. Valencia: Universidad de Valencia, 1983.
MATTEUCI, Nicola. In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política. Brasília: EUB, 1986.
MAURACH, Reinhart; ZIPF, Heinz. Derecho penal: parte general. Tradução de Jorge Bofill Genzsch e Enrique Aimone Gibson. Buenos Aires: Astrea, 1994. v. I.
MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão criminal. São Paulo: RT, 1998.
MESTIERI, João. A norma no direito criminal. In: FERRAZ, Sérgio (coord.). A norma jurídica. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1980.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1998.
PALAZZO, Francesco Carlo. Il principio di determinatezza nel diritto penale. Padova: Cedam, 1979.
PALAZZO, Francesco Carlo. Valores constitucionais e direito penal. Tradução de Gérson P. dos Santos. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1989.
PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique. La seguridad jurídica. Barcelona: Ariel, 1991.
PIZZORUSSO, Alessandro. Lecciones de derecho constitucional. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1984. t. II.
PRIETO SANCHES, Luis. Ideología e interpretación jurídica. Madrid: Tecnos, 1987.
QUEIJO, Maria Elisabeth. Da revisão criminal: condições da ação. São Paulo: Malheiros, 1998.
RADBRUCH, Gustav. Lo spirito del diritto inglese. Milano: Giuffrè, 1962.
ROUBIER, Paul. Le droit transitoire: conflit des lois dans le temps. 2. ed. Paris: Dalloz-Sirey, 1960.
ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Fundamentos. La estructura de la teoría del delito. Tradução de Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo e Javier de Vicente Remesal. Madrid: Civitas, 1997. t. 1.
ROXIN, Claus. Introducción al derecho penal de hoy. Buenos Aires: Depalma, 1981.
RUIZ ANTÓN, Luis Felipe. El principio de irretroactividad de la ley penal en la doctrina y la jurisprudencia. Poder Judicial, n. Especial VI.
SERRANO BUTRAGUEÑO, Ignacio. El recurso de revisión penal por cambio de doctrina jurisprudencial. Revista La Ley 4768, 06 abr. 1999.
SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança jurídica e jurisprudência. São Paulo: LTr, 1996.
STRATENWERTH, Günther. Derecho penal: parte general. El hecho punible. Tradução de Gladys Romero. Madrid: Edersa, 1982. v. I.
TAIPA DE CARVALHO, Américo A. Sucessão de leis penais. Coimbra: Editora Coimbra, 1990.
TAVARES, Juarez. Nota 5. In: WESSELS, Johannes. Direito penal: parte geral. Tradução e notas por Juarez Tavares. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 1976.
WESSELS, Johannes. Derecho penal: parte general. Buenos Aires: Depalma, 1980.
ZIPF, Heinz. Política criminal. Tradução de A. Bazzoni. Milano: Giuffrè, 1989.
ZUGALDÍA ESPINAR, José Miguel. Fundamentos de derecho penal. 3. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 1993.
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