Alguns aspectos ainda controvertidos relativos aos delitos contra a ordem tributária
Palavras-chave:
Sonegação fiscal, Lavagem de dinheiro, Execução fiscal, Perdimento de bens, Ilícito tributário, Crime tributárioResumo
Análise detalhada de alguns aspectos já pacificados e outros ainda controvertidos referentes aos delitos contra a ordem tributária. Algumas das questões abordadas tratam da existência de um elo indissolúvel entre o ilícito penal e a exata compreensão da matéria tributária, ou a intributabilidade dos bens, valores e direitos oriundos de atividades ilícitas ou, ainda, a diferença entre as sanções aplicáveis aos delitos de sonegação fiscal e as aplicáveis aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores descritos na Lei 9.613/98.
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