Medidas sócio-educativas
Palavras-chave:
ECA, Medidas sócio-educativas, Menoridade penalResumo
O presente trabalho objetiva fornecer subsídios para a compreensão e discussão das medidas sócio-educativas e outros problemas críticos da legislação especial a partir do enfoque do poder disciplinar, que se renova e aparece como fator limitante das potencialidades transformadoras do ECA.
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