O adolescente em conflito com a lei e sua responsabilidade
nem abolicionismo penal nem direito penal máximo
Palavras-chave:
Adolescente e ato infracional, Direito penal juvenil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Ato infracionalResumo
O advento da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança e sua ratificação pelo Brasil, e especialmente a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, que é a versão brasileira da convenção, resultam em uma mudança paradigmática no direito brasileiro no trato da questão da infância e da juventude. Ao desconstruir o paradigma da incapacidade, reconhecendo na criança e no adolescente a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o Estado brasileiro lhes reconheceu o status de sujeitos de direitos. Na questão do adolescente em conflito com a lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui-lhe responsabilidade própria à sua condição, não se confundindo inimputabilidade penal com impunidade. O Estatuto se estrutura sobre um sistema de responsabilidade, fundado em princípios garantistas, um sistema de direito penal juvenil, sob os fundamentos do direito penal mínimo, sem concessões ao direito penal máximo nem ao abolicionismo penal.
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