A relevância das condições materiais da administração pública municipal para a atribuição do crime de responsabilidade do decreto-lei nº 201/1967:

um problema acerca da dupla posição da consciência na estrutura tripartida do delito

Resumo

            O artigo se propõe a refletir, especificamente, sobre a atribuição dos chamados crimes de responsabilidade atribuíveis a prefeitos e vereadores disposto no Decreto-Lei nº 201 de 1967. Esse recorte surge de uma percepção de uma pluralidade de estruturas de administração pública no Brasil. Portanto, o trabalho procurou verificar a ocorrência, ou não, desta diversidade das estruturas municipais brasileiras. O trabalho tem como referencial teórico a chamada doutrinas dos crimes de infração de dever, a qual é apropriada para abordagem de delitos que pressupõe uma posição institucional. A questão que se propõe então diz respeito sobre a capacidade da estrutura da administração pública, no plano da realidade, influenciar a imputação normativa do delito. Vê-se que a dificuldade se dá pela dupla posição do critério da consciência, no caso, localizado tanto no dolo quanto na culpabilidade no sentido, levando a questões sobre a diferença entre as espécies de erro (de tipo e de proibição). Traz-se a hipótese da possibilidade de influência da estrutura material para imputação no que diz respeito ao erro de proibição.