A relevância das condições materiais da administração pública municipal para a atribuição do crime de responsabilidade do decreto-lei nº 201/1967:

um problema acerca da dupla posição da consciência na estrutura tripartida do delito

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Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13654885

Palabras clave:

crimes de responsabilidade, municipalidade, consciência, erro

Resumen

            O artigo se propõe a refletir, especificamente, sobre a atribuição dos chamados crimes de responsabilidade atribuíveis a prefeitos e vereadores disposto no Decreto-Lei nº 201 de 1967. Esse recorte surge de uma percepção de uma pluralidade de estruturas de administração pública no Brasil. Portanto, o trabalho procurou verificar a ocorrência, ou não, desta diversidade das estruturas municipais brasileiras. O trabalho tem como referencial teórico a chamada doutrinas dos crimes de infração de dever, a qual é apropriada para abordagem de delitos que pressupõe uma posição institucional. A questão que se propõe então diz respeito sobre a capacidade da estrutura da administração pública, no plano da realidade, influenciar a imputação normativa do delito. Vê-se que a dificuldade se dá pela dupla posição do critério da consciência, no caso, localizado tanto no dolo quanto na culpabilidade no sentido, levando a questões sobre a diferença entre as espécies de erro (de tipo e de proibição). Traz-se a hipótese da possibilidade de influência da estrutura material para imputação no que diz respeito ao erro de proibição.

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Biografía del autor/a

Me. Giuseppe Cammilleri Falco, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Franca/SP

Doutorando, Mestre (2022) e graduado (2018) em Direito pelo Programa de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP – Campus Franca/SP. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0425322094561553

Alamiro Velludo Salvador Netto, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo /SP

Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Legal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Pesquisador visitante na Universidade de Salamanca (Espanha), na Universidade de Bolonha (Itália), na Universidade Pompeu Fabra (Espanha) e na Universidade de Lisboa (Portugal). Ex-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP/MJ). Ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB/SP). Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7154108447806564

 

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Publicado

2024-12-12

Cómo citar

Cammilleri Falco, M. G., & Velludo Salvador Netto, A. (2024). A relevância das condições materiais da administração pública municipal para a atribuição do crime de responsabilidade do decreto-lei nº 201/1967: : um problema acerca da dupla posição da consciência na estrutura tripartida do delito. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 205(205). https://doi.org/10.5281/zenodo.13654885

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