The relevance of material environment of public administration for the criminal persecution for crimes of duty:

a proposal of the dual position of consciousness in criminal law

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13654885

Keywords:

crimes of responsibility, conscience, error, municipality

Abstract

The article proposes to reflect about the attribution of the crimes of responsibility attributable to mayors and councilors established by brazilian law. This clipping arises from a perception of a plurality of public administration structures in Brazil. Therefore, the work sought to verify the occurrence, or not, of this diversity of Brazilian municipal structures. The work has as a theoretical reference the so-called doctrines of crimes of infraction of duty, which is appropriate for approaching crimes that presuppose an institutional position. The question then proposed concerns the capacity of the structure of public administration, in terms of reality, to influence the normative attribution of the crime. It can be seen that the difficulty is due to the double position of the criteria of conscience, in this case, located both in the intent and in the culpability in the sense, leading to questions about the difference between the types of error (type and prohibition). It brings the hypothesis of the possibility of influence of the material structure for attribution with regard to the prohibition error.

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Author Biographies

Me. Giuseppe Cammilleri Falco, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Franca/SP

Doutorando, Mestre (2022) e graduado (2018) em Direito pelo Programa de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP – Campus Franca/SP. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0425322094561553

Alamiro Velludo Salvador Netto, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo /SP

Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Legal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Pesquisador visitante na Universidade de Salamanca (Espanha), na Universidade de Bolonha (Itália), na Universidade Pompeu Fabra (Espanha) e na Universidade de Lisboa (Portugal). Ex-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP/MJ). Ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB/SP). Advogado criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7154108447806564

 

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Published

2024-12-12

How to Cite

Cammilleri Falco, M. G., & Velludo Salvador Netto, A. (2024). The relevance of material environment of public administration for the criminal persecution for crimes of duty: : a proposal of the dual position of consciousness in criminal law . Brazilian Journal of Criminal Science, 205(205). https://doi.org/10.5281/zenodo.13654885

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