Habeas corpus as an instrument of control in negotiated criminal justice:
an analysis based on the case law of the Brazilian higher courts
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https://doi.org/10.5281/zenodo.11094624Keywords:
Negotiated Criminal Justice, Consensual Justice, Plea bargaining, Habeas Corpus, Non-Prosecution Agreement; , Criminal Transaction, Cooperation AgreementAbstract
The subject of this article is the controversy over the possibility of challenging criminal agreements through habeas corpus. Based on an analysis of recent decisions by the Brazilian Supreme Court and the Superior Court of Justice of Brazil, as well as a theoretical justification of the legitimate scope of negotiation relating criminal issues, the text aims to answer four questions that form its basic structure: a) Does the existence of a criminal agreement ipso facto mean that any habeas corpus relating to the same criminal procedure is no longer valid?; b) Does the defendant's agreement implicitly entail the withdrawal of a habeas corpus petition already filed or the waiver of a subsequent petition?; c) Can the agreement expressly stipulate, among its clauses, the waiver of the right to file a future habeas corpus petition or the withdrawal of one previously filed?; d) What matters can be challenged through habeas corpus? The answer to these questions leads to the conclusion that habeas corpus is an important instrument of control in negotiated criminal justice.
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