Criteria for antecipated judicial review of the abstract danger criminal statutes:
the non fabricated possibilities of damages and the qualified criminal subsidiarity
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https://doi.org/10.5281/zenodo.13685821Keywords:
Abstract danger criminal statutes, Harmfulness, Constitutionality, CriteriaAbstract
This paperwork discourses about the constitutional legitimacy of abstract danger criminal statutes. Initially, it deals with their characteristics and modalities. Then, it discusses the constitutional importance of the criminal statutes´ structures, in light of the principles of harmfulness and proportionality to, at the end, suggest two criteria to be observed by the legislator when editing abstract danger criminal statutes.
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